Informação legal/Aviso Legal

 

1. Propriedade do site

 CEMUSA PORTUGAL, S.A. (doravante a “Entidade”), que pertence ao Grupo FCC (www.fcc.es), é a proprietária deste site na internet (doravante o “Portal”). A sede encontra-se situada na Rua Fernando Namora, Lote 1, Quinta do Figo Maduro, 2685-397 Prior Velho – Portugal, com o NIF: 502141549. O contacto por correio eletrónico, com a Entidade, pode efetuar-se através da página de contacto.
O(s) nome(s) de domínio(s) através do qual o Portal foi cedido é(são) da propriedade da Entidade.
Este(s) nome(s) de domínio não pode(m) ser utilizado(s) em conexão com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam propriedade da Entidade e/ou do grupo FCC ou que de qualquer forma possam causar confusão entre os utilizadores finais ou danos à Entidade e/ou o grupo FCC.

 

2. Objeto

A Entidade disponibiliza a utilização de acessos WiFi em determinados hotspots públicos, mediante a aceitação das presentes condições gerais e subsequente acesso ao Portal por qualquer utilizador que se encontre na área de cobertura de cada ponto de acesso (doravante “Utilizador”).
Esta página de informação legal contém as condições gerais de utilização que regulam o acesso, navegação e utilização do Portal, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços, que no seu caso, possam ser oferecidos, assim como os conteúdos que os integram (doravante o “Aviso Legal”), sem prejuízo de que a Entidade possa estabelecer condições específicas que regulem a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços, que sejam oferecidos ao Utilizador através do Portal. Em qualquer caso, essas condições particulares farão parte integrante do presente Aviso Legal.

Ao aceder ao Portal, o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, consultas, queixas, ofertas de contratação, curriculum vitae, e, em geral, qualquer ato de natureza análoga aos anteriores realizados através dos formulários e/ou caixas de correio eletrónico existentes no Portal, implicará, da parte do Utilizador, a aceitação sem reservas de toda e qualquer uma das normas integrantes do presente Aviso Legal e será tomada como contrapartida por parte do Utilizador do Portal. Em consequência, deve ler atentamente e conhecer o conteúdo do presente Aviso Legal. 

No caso de ser oferecido no Portal a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços, o simples facto de serem utilizados e/ou solicitados pelo Utilizador implicará, igualmente, a aceitação sem reservas das condições particulares que, no seu caso, hajam sido estabelecidas para o efeito, que farão parte integrante do presente Aviso Legal.

  

3. Acesso e utilização do Portal

 O acesso ao Portal por parte do Utilizadores tem carácter livre e gratuito. Não obstante, a utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que possam ser oferecidos pela Entidade ou por entidades terceiras, pode estar sujeito ao cumprimento prévio de requisitos formais, tais como o preenchimento do formulário correspondente, pagamento de despesas ou taxas e/ou a aceitação prévia das condições particulares que resultem da aplicação dos mesmos.

O simples acesso ao Portal não implica, em si mesmo, o estabelecimento de qualquer tipo de vínculo ou relação comercial entre a Entidade e o Utilizador ou entre o Utilizador e entidades terceiras que publicitem e/ou disponibilizem produtos ou serviços no Portal, exceto quando hajam sido criados os meios adequados para o efeito e o utilizador tenha cumprido previamente os requisitos estabelecidos.

A inclusão de informação no Portal relativa a produtos ou serviços oferecidos pela Entidade ou por entidades terceiras têm fins de carácter exclusivamente informativo ou publicitário, salvo se for estabelecida expressamente outra finalidade.

Se, para a utilização, prestação ou contratação de algum produto ou serviço oferecido através do Portal, o Utilizador deva proceder ao registo, este será responsável por facultar informação verdadeira e legítima, garantindo a autenticidade de todos os dados introduzidos aquando do preenchimento dos formulários pré-estabelecidos, para aceder aos serviços e produtos respetivos. Em resultado do registo, será atribuída ao utilizador uma password de acesso, comprometendo-se este a ter um uso diligente desta e mantê-la secreta. Deste modo, o Utilizador será responsável pela guarda e confidencialidade de todos os dados de identificação e passwords que lhes sejam fornecidas pela Entidade, comprometendo-se a não ceder o seu uso a terceiros, de forma temporária ou permanente, nem a permitir o acesso a outros. Será responsabilidade exclusiva do Utilizador a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços por qualquer terceiro ilegítimo que use para o efeito uma password de acesso, em virtude da atuação não diligente ou da perda da mesma pelo utilizador.

Como consequência do anteriormente referido, é obrigação do Utilizador notificar imediatamente a Entidade sobre qualquer facto que permita o uso indevido de identificadores e/ou passwords, tais como o roubo, perda ou acesso não autorizado dos mesmos, a fim de se proceder ao cancelamento imediato. Enquanto tais factos não forem divulgados, a Entidade estará isenta de qualquer responsabilidade que possa surgir do uso indevido dos identificadores ou passwords por terceiros não autorizados.

Em qualquer caso, o acesso, navegação e uso do Portal e, se for caso disso, a utilização ou contratação dos produtos ou serviços que são oferecidos através do mesmo, está sob a responsabilidade exclusiva do Utilizador, razão pela qual este se compromete a observar de forma fiel e diligente qualquer instrução adicional dada pela Entidade ou por pessoal autorizado por cada Entidade, relativo ao uso do Portal e respetivos conteúdos.

Para tanto, o Utilizador obriga-se a usar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação em vigor, sendo exclusivamente responsável pela utilização que fizer, ou permitir que terceiros façam, em seu nome, do acesso WiFi através do Portal.

A Entidade poderá proibir o acesso ao Portal de qualquer Utilizador que utilize o serviço de acesso WiFi através do Portal em violação do presente artigo.

 

4. Responsabilidades e limitações

A Entidade não assume qualquer responsabilidade pela utilização do Portal realizada pelo Utilizador em incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Aviso Legal, nomeada mas não exclusivamente no tocante à utilização e condutas referenciadas no artigo precedente.

 A Entidade não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade da informação fornecida através do Portal.

Em consequência, a Entidade não garante nem se responsabilizam pela:

(i) Continuidade dos conteúdos do Portal e/ou a falta de disponibilidade ou acessibilidade do Portal ou continuidade técnica do mesmo;

(ii) Ausência de erros nos referidos conteúdos ou produtos;

(iii) Ausência de vírus e demais componentes nocivos no site ou no servidor que o fornece;

(iv) Invulnerabilidade do Portal e/ou a infalibilidade das medidas de segurança adotadas no mesmo;

(v) Neste caso, pela falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos ou serviços do Portal; ou pelos

(vi) Danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que as Entidades estabeleçam no Portal ou através da violação dos sistemas de segurança do mesmo; ou

(vii) Quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do Portal ou dos sites para os quais se tenham estabelecido ligações.

No entanto, a Entidade declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Portal e evitar a existência e transmissão de vírus e demais componentes nocivos aos Utilizadores.

A Entidade realiza os máximos esforços para evitar erros nos conteúdos publicados no Portal. Todos os conteúdos oferecidos através do Portal encontram-se atualizados, reservando-se a Entidade e as entidades terceiras que publicitem e/ou disponibilizem produtos e/ou serviços no Portal a faculdade de poder modificá-los a qualquer momento. A Entidade não é responsável pelas consequências que possam resultar de erros nos conteúdos que possam aparecer no Portal fornecidos por terceiros.

 

5. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

 A Entidade é titular ou obteve a correspondente licença sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através dele, entre outros a título meramente exemplificativo e não taxativo, os textos, gráficos, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (de ora em diante, conjuntamente, os “Conteúdos”).

Encontram-se reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma, a totalidade ou parte dos Conteúdos no Portal, para fins públicos ou comercias, se não se tiver a autorização prévia, expressa e por escrito da entidade que os disponibiliza ou, se for caso disso, do titular dos respetivos direitos.

O acesso e navegação do Utilizador no Portal de forma alguma poderá ser interpretado como uma renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial dos direitos anteriormente indicados por parte da Entidade.

 

6. Ligações

 6.1 Ligações do Portal para outros sites

A Entidade pode oferecer ligações, direta ou indiretamente, a sites que se encontrem fora do Portal. A presença destas ligações no Portal tem uma finalidade informativa, não constituindo, de modo algum, um convite à contratação de produtos e/ou serviços que sejam oferecidos ou possam ser oferecidos nos sites de destino, nem implica a existência de vínculo, de relação comercial ou de dependência com a entidade proprietária do site de ligação. Nestes casos, a Entidade não será responsável por estabelecer as condições gerais e particulares a ter em conta na utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros e, portanto, não poderá ser responsabilizada pelos mesmos.

A Entidade não tem o poder ou os meios humanos, nem técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sites que podem estabelecer ligações com este Portal. Consequentemente, a Entidade não poderão assumir nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo aos sites que poderão estabelecer uma ligação através deste Portal, em particular, a título de exemplo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, arquivos, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos em geral.

Não obstante, no caso de a Entidade vir a ter conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação para que se remete é ilícita, suscetível de constituir matéria criminal ou que pode lesar bens ou direitos de um terceiro, atuará com a diligência adequada no sentido de remover ou inutilizar a ligação correspondente com a maior brevidade possível.

Além do exposto, caso o Utilizador tenham conhecimento efetivo da ilicitude das atividades levadas a cabo por esses sites de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente a Entidade, de modo a que se possa impedir o acesso a esta ligação.

 

6.2 Ligações de outros sites para o Portal

 Se o Utilizador, entidade terceira ou site desejar estabelecer algum tipo de ligação com destino ao Portal, deverá cumprir as seguintes disposições:

 (i) Deverá obter prévia autorização expressa e por escrito da Entidade.

(ii) A ligação só será direccionada para a página inicial do Portal, salvo se for expressamente autorizado coisa distinta.

(iii) A ligação deve ser absoluta e completa, isto é, deve levar o utilizador, mediante um clique, à página principal e deve incluir a extensão completa da página principal do site. Em caso algum, salvo se as Entidades autorizarem coisa distinta, o site a partir do qual a ligação é feita, poderá reproduzir, de qualquer forma, o Portal, incluí-lo como parte do seu site ou dentro de um dos seus "frames" ou criar um "browser" em qualquer das suas páginas.

(iv) No site a partir do qual seja estabelecida a ligação, não se poderá declarar, de forma alguma, que a Entidade competente tenha autorizado tal ligação, sem que assim tenha sido. Se a Entidade que faz a ligação a partir do seu site para o Portal quiser incluir na sua página a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, ou qualquer outro elemento identificativo da Entidade e/ou do site, deverá previamente obter a autorização expressa e por escrito da Entidade.

(v) Em qualquer caso, a Entidade proíbe o estabelecimento de uma ligação ao Portal a partir desses sites que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que não estejam de acordo com a moral, a ordem pública, a legislação em vigor, as normas sociais geralmente aceites ou lesem os direitos legítimos de terceiros.

 

7. Política de Privacidade

Quando seja necessário que o Utilizador se registe ou faculte dados pessoais (entre outros casos) para aceder a serviços, solicitar informação, adquirir produtos, fazer consultas, denúncias ou solicitações de aquisição, a recolha e o tratamento de dados pessoais serão realizados de acordo e em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas.

Em qualquer caso, os dados assim recolhidos constarão de um arquivo da responsabilidade da Entidade com a única finalidade de:

Gerir a relação com os utilizadores, assim como a prestação de serviços oferecidos através do Portal (ou sobre os quais o utilizador tenha efetuado alguma consulta/pedido) e, em geral, a gestão, desenvolvimento e implementação da relação estabelecida entre a Entidade e aqueles que fornecem os seus dados pessoais através do site.

Igualmente informamos que os seus dados pessoais, apenas se necessário, poderão ser comunicados às empresas do Grupo FCC para cumprimento dos fins mencionados. São empresas do Grupo FCC, todas aquelas empresas ou Entidades que aparecem enumeradas no anexo das suas contas anuais e secção do Diretório de Empresas publicada na página www.fcc.es e cujas atividades são: i) construção, ii) gestão integral da água, iii) serviços de gestão meio ambiental, iv) infraestruturas e v) gestão dos serviços públicos.

Quando os dados pessoais sejam recolhidos através de formulário, será necessário que o utilizador faculte, pelo menos, aqueles marcados com um asterisco, uma vez que, se não submeterem estes dados considerados necessários, a Entidade não poderá gerir o serviço solicitado.

Além do mais, com a entrega dos dados e/ou com o preenchimento do/s formulário/os, o utilizador autoriza que a Entidade utilize a morada ou telefone como meio de comunicação e garanta que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados, expressamente consentindo o uso, tratamento e comunicação dos mesmos para os fins anteriormente referidos.

O utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição e revogação do consentimento previamente prestado, por carta com a ref. "Proteção de dados" e uma fotocópia do BI para CEMUSA PORTUGAL, S.A., Rua Fernando Namora, Lote 1, Quinta do Figo Maduro, 2685-397 Prior Velho - Portugal ou enviando o seu pedido com os mesmos requisitos através do e-mail cemusa@cemusa.pt.

 Em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, no caso em que o utilizador não deseje receber comunicações eletrónicas comerciais no futuro, ou pretenda cancelar a inscrição na newsletter no qual se pode inscrever, poderá manifestar tal desejo enviando um e-mail o seguinte e-mail cemusa@cemusa.pt (além do exposto, em cada envio estabelecer-se-á a possibilidade do utilizador cancelar a sua inscrição).

 A Entidade tem perfis em algumas das principais redes sociais da Internet (Facebook, Twitter, etc.), de modo que é responsável do arquivo, em todos esses casos, dos dados dos seus seguidores, fãs, subscritores, comentaristas. O tratamento que a Entidade possa levar a cabo será aquele que a rede social permita aos perfis corporativos. A Entidade poderá informar os seus seguidores, por qualquer via que a rede social permita, sobre as suas atividades, serviços, etc.. Em caso algum a Entidade extrairá dados das redes sociais.

 

8. Cookies

 Veja-se a “Política de Cookies” carregada no site para conhecer o tipo de cookies utilizados no mesmo, a forma de gerir os cookies dependendo do tipo de sistema, assim como a forma de revogar o consentimento previamente prestado.

 

9. Duração e modificação

A Entidade reserva o direito de modificar o presente Aviso Legal e/ou as condições particulares que possam ter sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços prestados através do Portal, quando o considere necessário ou para se adaptar às alterações legislativas e tecnológicas, permanecendo válidas e produzindo os seus efeitos desde a publicação no Portal.

A validade destas condições de utilização coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas, total ou parcialmente, momento em que entrarão em vigor as condições de utilização modificadas.

A Entidade poderá rescindir, suspender ou interromper, a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos da página, sem possibilidade de ser exigida qualquer indemnização por parte do utilizador. Na sequência de tal rescisão, continuarão em vigor as proibições de utilização dos conteúdos, anteriormente expostas no presente Aviso Legal.

 

10. Comunicações

 Em qualquer comunicação entre a Entidade e o Utilizador, este deverá entrar em contacto com a Entidade na morada e/ou e-mail supra indicados. Em qualquer caso, as comunicações da Entidade para o Utilizador realizar-se-ão em conformidade com os dados de contacto fornecidos ou obtidos. Expressamente, o utilizador aceita a utilização de e-mail como procedimento válido para o intercâmbio de informação e remissão de comunicações entre e/ou com a Entidade.

  

11. Generalidades

 Os títulos das diferentes cláusulas são apenas informativos e não afetam, qualificam ou modificam a interpretação do Aviso Legal.

No caso de existir discrepância entre o estabelecido no presente Aviso Legal e as condições particulares que possam ter sido estabelecidas em relação dos produtos ou serviços fornecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares.

No caso de qualquer disposição ou disposições deste Aviso Legal ser(em) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(is), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou não aplicação não afetará as restantes disposições do Aviso Legal nem as condições particulares que possam ter sido estabelecidas.

O não exercício ou execução por parte das Entidades, de qualquer direito ou disposição contida no presente Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo se expressamente declarado por escrito.

 

12. Legislação aplicável e tribunais competentes

O presente Aviso Legal e as relações estabelecidas entre as Entidades e o Utilizador, em particular o conhecimento e resolução de quaisquer litígios, discrepâncias ou discordâncias que possam surgir, reger-se-ão e serão resolvidos em conformidade com o estabelecido na lei portuguesa relativa à legislação aplicável e jurisdição competente.

Não obstante, para os casos em que os regulamentos prevejam a possibilidade de as partes se submeterem a um foro, a Entidade e o Utilizador, com expressa renúncia a qualquer outro foro, submeterão quaisquer controvérsias e/ou litígios cuja resolução amigável não seja possível aos Tribunais da comarca de Lisboa.

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